Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD tem como fundamentos:

• o respeito à privacidade;

• a autodeterminação informativa;

• a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

• a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

• o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

• a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

• os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Artigo 41 da LGPD)

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Nipoã, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Câmara Municipal de Nipoã encontra-se em processo de adequação às disposições da LGPD, adotando medidas administrativas e técnicas para garantir o cumprimento da legislação.

Encarregado(a): [Nome a ser preenchido]
E-mail para contato: [email@camaranipoa.sp.gov.br]
Telefone: (xx) xxxx-xxxx
Portaria de designação: nº [____]/[ano]