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O presidente da Câmara Municipal de Nipoã, vereador Fabim Brandeli, através de suas atribuições convocou os vereadores para sessão legislativa extraordinária nesta terça-feira 19.

O motivo da convocação se deu porque os edis encontram-se em período de recesso parlamentar e o Poder Legislativo já acumulava três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

“Não podemos mesmo em recesso deixar de executar nossas funções e votar projetos de interesse do nosso município e da nossa população, assim que tomei conhecimento do envio dos projetos pela prefeitura municipal já encaminhei aos vereadores para que todos tomassem conhecimento e de pronto fizessem suas revisões para que pudéssemos marcar a sessão extraordinária para votação” destacou o presidente.

Os projetos votados na noite dessa terça-feira 19, foram eles;

 Projeto de Lei Nº 17/2022 Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta do direito de secagem de 65 mil sacas com 60 Kg de grãos cada, em troca de um silo cónico com capacidade de 22,1 toneladas e um transportador helicoidal para transporte de cereais, com o Senhor André Luís Moreno, aumentando a capacidade de secagem de grãos e modernizando o secador municipal sem onerar os cofres municipais.

Projeto de Lei Complementar 11/2022 Assunto: Dispõe sobre alteração do valor da referência salarial número VII, constante no Anexo I da Lei Complementar nº.23, de 29 de novembro de 2006, e altera a referência salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Visitador Domiciliar, e dá outras providências

Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 - Assunto: Dispõe sobre criação de cargos que especifica.

O vereador Gilmar Minari ao se utilizar da tribuna destacou que em relação ao Projeto de Lei Complementar 11/2022 que autoriza a alteração da referência salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Visitador Domiciliar autorizará o município para que receba recursos federais para essa categoria especifica de funcionários se adequando a Emenda Constitucional N° 120, de autoria do senador Fernando Color de Melo promulgada em 05/05/2022.

“Nossos Agentes de saúde que atuam no nosso município exercem uma função de extrema relevância, tendo em vista que o trabalho está voltado a prevenção de doenças, consequentemente, a saúde da comunidade. Embora essa determinada categoria deverá receber um reajuste se adequando a Lei Federal é importante frisar que esse valor será repassado exclusivamente pelo Governo Federal e não terá impacto algum sobre os repasses do Governo Municipal, caso contrário exigiríamos que todas as categorias também o recebessem” explicou Minari ao justificar seu voto.

RETORNO:

Os vereadores comemoram o retorno do vereador Rodrigo Ruiz as atividades legislativas, o edil esteve nos últimos dias afastado de suas funções para tratamento de saúde.

“Desejamos um ótimo retorno ao vereador que fez e falta muita falta nessa Casa de Leis, Rodrigo é um homem do povo e que tem muita história para escrever junto ao nosso município, vereador de garra e muito atuante em suas fiscalizações” finalizou o Presidente do Poder Legislativo de Nipoã, vereador Fabim Brandeli.