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O vereador Aparecido João Pereira, autor do requerimento nº 21/2015, requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal, o seguinte pedido de explicações com o encaminhamento das seguintes cópias: 1- A Prefeitura Municipal está efetuando os repasses financeiros destinados a Associação dos Estudantes de Nipoã, conforme dispõe a Lei Municipal 442 de 12/02/2015? 2- Em caso positivo quais os valores repassados a título de subvenção para a Entidade Estudantil neste ano letivo até a presente data?
Segundo o vereador, “os relatórios acima mencionados contêm os dados oficiais, quanto a execução orçamentária e financeira do Município. Daí a necessidade dos Vereadores terem em mãos dados concretos sobre a real situação do Município. Ao Vereador, além de legislar para a população de Nipoã, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal”.
Publicado em: 27 de outubro de 2015
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Categoria: Notícias da Câmara
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