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Através do requerimento nº 19/2013, o vereador Pedro Alberto Verto de Lima pede explicações com o encaminhamento das seguintes cópias: está sendo cumprida a vinculação dos recursos do FPM, junto a Saúde e Educação, 05% Educação e 15% Saúde; quanto aos impostos IPVA/IPTU/ISS está sendo efetuada a vinculação de 25% na Educação e 15% na saúde; enviar demonstrativos ou balancetes que comprovem a aplicação dos referidos recursos.
Segundo o vereador, os relatórios mencionados contêm dados oficiais sobre a execução orçamentária e financeira do município. Daí a necessidade dos vereadores terem em mãos dados concretos sobre a real situação de Nipoã.
Lima destacou que uma das principais funções do vereador é fiscalizar o executivo, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.
Publicado em: 16 de maio de 2013
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Categoria: Notícias da Câmara
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