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Cabe a vereadores, além de legislar, a fiscalização dos gastos e atos da prefeitura. Um aliado nesse controle são os requerimentos de informação, recurso parlamentar utilizado para obter cópias e documentos firmados entre o poder público e fornecedores. Na atual Legislatura, os vereadores, queixam-se constantemente do “desprezo” da atual administração que insiste em não atender ou ignorar esses pedidos.

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Nipoã, realizada no dia 30 de novembro, o Vereador e presidente da Casa de Leis, Fabim Brandeli , recebeu diversas reclamações dos edis que estão descontentes com a atual situação imposta pela prefeitura  “O que está acontecendo e um absurdo, a gente manda esse tanto de requerimento eles respondem do jeito que querem e o que querem, deixando de prestar contas em muitos dos casos, a Lei manda que tem que responder, a gente tem que ser harmônico entre si, um tem que dialogar com o outro e isso perante a lei não está acontecendo”. bradou o Presidente.

Consequências legais

De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas àquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Lei 12.527, de 2011, que regula esse acesso à informação, afirma que o agente público que se negar a fornecer as informações solicitadas (previstas na Constituição), pode responder por improbidade administrativa. Isto, por sua vez, pode ser punido com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa, de acordo com a Lei 8.429, de 1992.