Vereadores solicitam revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos

 segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Os vereadores Carlos Roberto Fernandes e Mauricio Gomes Ferreira, autores da indicação nº 07/2016, solicitaram para que seja concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, incluindo os do FUNDEB. Segundo os vereadores, “a revisão geral anual está inserida na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e na Lei Orgânica do Município de Nipoã em seu artigo 91, XV. Esta determinação constitucional de recompor a remuneração, anualmente, frente à inflaçã...