PRESIDENTE ENCAMINHA PROJETO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO EXECUTIVO

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.

 terça-feira, 6 de junho de 2023

Um marco para a história administrativa de Nipoã foi assim que o presidente da câmara vereador Rodrigo Ruiz encerrou a última sessão ordinária que teve em sua pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica – LOM 01/23. Com a aprovação da emenda que dispunha acrescentar o Art. 124-A à Lei Orgânica do Município a redação da Lei passou a vigorar em seu artigo 124-A que as emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução...