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Nipoã
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Fev
Decreto Legislativo nº 001/2018
2017
Mai
Decreto Legislativo nº 001/2017
Ago
Decreto Legislativo nº 002/2017
Set
Decreto Legislativo nº 003/2017
2016
Jun
Decreto Legislativo nº 001/2016
2015
Abr
Decreto Legislativo nº 001/2015
Ago
Decreto Legislativo nº 002/2015
Set
Decreto Legislativo nº 003/2015
Nov
Decreto Legislativo nº 004/2015
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